CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020) · Art. 23
Art. 23. Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso.
Parágrafo único. Em caso de cancelamento do aviso prévio nos termos deste artigo, as partes podem, na forma desta Lei, adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
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