CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020) · Art. 21
Art. 21. Considera-se salário de contribuição, além das parcelas de que tratam os incisos I ,
II e IV do caput do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , o valor declarado e objeto de recolhimento pelo segurado na forma do art. 20 desta Lei, observado o limite máximo a que se refere o
§ 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita