CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020) · Art. 19
Art. 19. O disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 , não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.
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