Art. 24

Mandado de Segurança · Art. 24

534 acórdãos e 428 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

534 acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo59 TRF5 · 48 TJGO · 42 TRF3 · 39 TJBA · 34 TJSP · 34 TRF2 · 31 TJMG · 25 TJAM · 23 TJRN · 22 TRF1 · 21 TST · 20 TJPI · 19 TJPE · 16 TJMT · 15 TJRS · 11 TJSC · 11 TJMA · 8 TJDFT · 8 TJPA · 6 TJCE · 6 TJES · 5 TJMS · 5 TJAL · 4 STJ · 4 TJTO · 3 TJRO · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 STF

0002564-77.2025.8.17.3250Apelação Cível

Rel. Luciano de Castro Campos · 30/10/2026

0869803-53.2025.8.12.0001Apelação

Rel. Des. Nélio Stábile · 29/10/2026

1121023-13.2025.8.11.0041APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Jones Gattass Dias · 20/10/2026

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428 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo79 TJDFT · 59 TST · 46 TJMG · 33 TJMA · 31 TRF2 · 27 TJCE · 27 TJSC · 23 TRF1 · 20 TJGO · 15 TJPE · 13 STF · 11 TRF5 · 8 TJBA · 7 TJPR · 6 TRF4 · 5 TJSP · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJRS · 3 TJRJ · 2 TJAM

5000268-26.2026.8.24.0256Remessa Necessária Cível

Rel. Bettina Maria Maresch de Moura · 20/10/2026

5015642-22.2026.4.02.0000Tutela Cautelar Antecedente (Turma)

Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 09/10/2026

MS 41106MANDADO DE SEGURANÇA

Rel. Cristiano Zanin · 06/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art24

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