Art. 23

Mandado de Segurança · Art. 23

10.647 acórdãos e 6.321 decisões monocráticas de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

(Vide ADIN 4296)

10.647 acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo1.663 TJBA · 782 TJRJ · 665 TJSP · 601 TRF5 · 587 TST · 561 TJRN · 504 TJMA · 500 TJGO · 498 TJMG · 451 TRF1 · 391 TRF3 · 389 TJPI · 305 TJMT · 282 TRF2 · 266 TRF4 · 252 TJPR · 222 TJMS · 206 TJAM · 180 TJCE · 178 TJPE · 175 TJSC · 162 STJ · 153 TJRS · 145 TJPA · 131 TJDFT · 90 TJTO · 83 TJPB · 75 TJRO · 60 TJES · 52 TJAL · 17 TJRR · 13 STF · 6 TJSE · 1 TCEPR · 1 TNU

1002457-56.2026.8.26.0590Apelação

Rel. Silvana Malandrino Mollo · 29/10/2026

5047161-35.2025.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Graziela Soares · 28/10/2026

0015345-61.2026.8.17.2001Apelação / Remessa Necessária

Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 27/10/2026

Ver todos os 10.647 acórdãos

6.321 decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo1.042 TJMA · 1.010 TJBA · 801 TST · 378 TRF1 · 336 TJPR · 313 TJMG · 299 TJRJ · 298 TJSC · 287 TJCE · 277 TJDFT · 253 TRF5 · 168 TRF4 · 166 TJGO · 155 TJSP · 155 TRF2 · 98 TJPE · 93 STF · 85 TJRS · 52 STJ · 47 TJPB · 5 TCESP · 2 TJAM · 1 TJPI

5051549-20.2021.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Marcelo de Nardi · 28/10/2026

5010937-35.2026.8.24.0064Remessa Necessária Cível

Rel. Jaime Ramos · 27/10/2026

REsp 2294718

Rel. Regina Helena Costa · 26/10/2026

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1 pergunta de prática cita este artigo

Cabe mandado de segurança em matéria criminal?

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23

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