Art. 19

Mandado de Segurança · Art. 19

1.081 acórdãos e 459 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

1.081 acórdãos de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo172 TRF4 · 122 TJRN · 113 TJBA · 89 TRF5 · 88 TRF3 · 55 TRF2 · 50 TJGO · 49 TRF1 · 39 TJSP · 34 TJMG · 31 TJPI · 23 TJMT · 19 TJSC · 18 TJRJ · 18 TJPA · 17 TJMA · 16 TJRS · 16 TJPE · 14 TJDFT · 14 TJRO · 12 TJCE · 11 TJMS · 10 TJAM · 9 STJ · 9 TJTO · 9 TJES · 9 TJPB · 6 TJPR · 3 TJAL · 2 TST · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJRR

0007254-34.2025.8.17.2480Apelação Cível

Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 28/10/2026

1026921-88.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 28/10/2026

1072449-56.2025.8.11.0041AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026

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459 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo103 TRF4 · 64 TJDFT · 57 TJCE · 33 STJ · 33 TJMA · 23 TJBA · 22 TRF2 · 18 TRF1 · 16 TJPE · 16 TJGO · 14 TJMG · 12 TJSC · 12 TJSP · 10 TRF5 · 8 TST · 7 STF · 6 TJPR · 3 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJPB

5038975-46.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 27/10/2026

REsp 1998307

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

REsp 2269060

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art19

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