Art. 18

Mandado de Segurança · Art. 18

184 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TRF2, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

184 acórdãos de TJBA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo23 TJBA · 18 TRF2 · 17 TRF5 · 14 TJRN · 10 TJMT · 9 TJDFT · 9 TJSP · 8 TJAM · 8 TRF1 · 8 TST · 7 TJGO · 7 TRF4 · 5 TJPR · 5 TJPA · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJSE

1079830-62.2025.8.26.0053Remessa Necessária Cível

Rel. Osvaldo Magalhães · 28/10/2026

1005336-66.2024.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Carlos von Adamek · 27/10/2026

5004652-93.2024.4.04.7207Apelação Cível

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026

Ver todos os 184 acórdãos

123 decisões monocráticas de TJMA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo16 TJMA · 13 TRF2 · 11 TJDFT · 11 TRF4 · 10 TJMG · 9 TJSP · 7 TRF1 · 6 TJCE · 6 TJSC · 6 TJPR · 5 STJ · 5 STF · 5 TJGO · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TRF5 · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TNU · 1 TJPB

RMS 78238

Rel. Mauro Campbell Marques · 22/10/2026

RMS 77549

Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026

5015367-73.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Leite · 08/10/2026

Ver todas as 123 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art18

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita