Art. 17

Mandado de Segurança · Art. 17

159 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

159 acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo20 TJMT · 17 TJGO · 14 TJRJ · 13 TJSP · 13 TJMG · 13 TRF3 · 12 TRF4 · 11 TJBA · 7 TJRS · 6 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TJPA · 4 TJPI · 3 TJPR · 3 TJPE · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB

1001120-64.2026.8.11.0003APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026

2238623-13.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Heloísa Mimessi · 21/10/2026

1018821-69.2025.8.26.0451Apelação

Rel. Paulo Galizia · 20/10/2026

Ver todos os 159 acórdãos

18 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo5 TJRJ · 4 TJBA · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TST · 1 TRF4

0026497-11.2021.8.19.0002REMESSA NECESSARIA

Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 06/08/2026

5006448-12.2025.4.04.7005Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/08/2026

5180431-26.2026.8.21.7000Mandado de Segurança

Rel. Fabiane Borges Saraiva · 05/06/2026

Ver todas as 18 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art17

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