Art. 16
Redação atual dada pela Lei 13.676/2018. 278 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
(Redação dada pela Lei nº 13.676, de 2018)
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
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