Art. 20

Mandado de Segurança · Art. 20

310 acórdãos e 494 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus .

§ 1o Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.

§ 2o O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

310 acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo68 TRF4 · 37 TRF2 · 32 TJGO · 19 TJMT · 19 TJBA · 15 TJSP · 15 TJES · 14 TJRN · 13 TRF5 · 9 TJPA · 7 TJAL · 7 TJTO · 6 TJDFT · 6 TRF3 · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPI · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TST

1072449-56.2025.8.11.0041AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026

1000959-90.2025.8.26.0320Apelação

Rel. Cynthia Thome · 26/10/2026

5026586-29.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Quadros da Silva · 23/10/2026

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494 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo308 TRF2 · 52 TRF4 · 33 TST · 25 TJSC · 18 TJDFT · 16 TRF1 · 11 TJGO · 7 TJCE · 5 TJBA · 5 TJSP · 4 TJRS · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMA

5033086-14.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 26/10/2026

3011952-17.2026.8.26.0000Agravo Interno Cível

Rel. Ricardo Anafe · 26/10/2026

1919604-28.2024.8.13.0000

Rel. Des.(a) MARCO ANTÔNIO BORGES · 21/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art20

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