Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960).
TÍTULO IV - Do CusteioCAPÍTULO III - DA ARRECADAÇÃO, DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 83
Lei Orgânica da Previdência Social (1960) · Art. 83
Redação atual dada pela Lei 5.890/1973.
Histórico de alterações
1973alterado · Lei 5.890/1973
Art. 83. Da decisão que julgar procedente o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
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