Art. 76

Art. 76. Entende-se por salário-de-contribuição:

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) l - a remuneração efetivamente percebida, a qualquer título, para os segurados referidos nos itens I e Il do artigo 5º até o limite de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

II - o salário-base para os trabalhadores autônomos e para os segurados facultativos;

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

III - o salário-base para os empregadores, assim definidos no item III do artigo 5º.

(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

Parágrafo único. A utilidade habitação, fornecida ou paga pelo empregador, contratualmente estipulada ou recebida por força de costume, passa a integrar o salário-de-contribuição em valor correspondente ao produto da aplicação dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo ao salário contratual.

(Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980)