Art. 64

Art. 64. Os períodos de carência serão contados a partir da data do ingresso do segurado no regime da previdência social.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

§ 1º Tratando-se de trabalhador autônomo, a data a que se refere este artigo será aquela em que for efetuado o primeiro pagamento de contribuições.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

§ 2º Independem de carência:

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

I - a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após ingressar no sistema da previdência social for, acometido de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia, grave ou estados avançados de Paget (osteíte deformante), bem como a de pensão por morte aos seus dependentes.

(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

II - a concessão de auxílio-funeral e a assistência médica, farmacêutica e odontológica.

(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

§ 3º Ocorrendo invalidez ou morte do segurado antes de completar o período de carência, ser-lhe-á restituída, ou aos seus beneficiários, em dobro, a importância das contribuições realizadas, acrescida dos juros de 4% (quatro por cento) ao ano.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)