Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 5.890, de 1973.
TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XIV - DA ASSISTÊNCIA ALIMENTAR
Art. 51
Lei Orgânica da Previdência Social (1960) · Art. 51
Revogado pela Lei 5.890/1973.
Histórico de alterações
1973revogado · Lei 5.890/1973
Art. 51. A assistência alimentar aos beneficiários da previdência social ficará a cargo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, na forma que dispuserem a sua legislação especial e esta lei.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)
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