Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960).
TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da InscriçãoCAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕESSeção I - Da Inscrição dos Segurados e Dependentes
Art. 20
Lei Orgânica da Previdência Social (1960) · Art. 20
Art. 20. As formalidades da inscrição dos segurados e dependentes serão estabelecidas no regulamento desta lei.
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