Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960).
TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕESSeção III - Disposições Diversas
Art. 120
Lei Orgânica da Previdência Social (1960) · Art. 120
Art. 120. O fôro das instituições de previdência social é o de sua sede, ou da capital do Estado em que houver órgão local, para os atos dêste emanados. O réu será acionado no fôro de seu domicílio.
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