Licitação de equipamento para o SUS
Incluído pela Lei 15.210/2025.
Art. 44-A . O processo licitatório para compra de equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenha valor superior ao previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida útil.
(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência
§ 1º No edital de licitação, deve constar a demonstração da capacidade instalada para operação do equipamento ou o plano de atendimento aos requisitos necessários à operação.
(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência
§ 5º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência
- Art. 39: Julgamento por maior retorno econômico
- Art. 40: Planejamento de compras públicas
- Art. 41: Indicação de marcas e amostras em licitação
- Art. 42: Prova de qualidade de produto
- Art. 43: Processo de padronização
- Art. 44: Análise de compra ou locação
- Art. 45
- Art. 46: Regimes de execução indireta
- Art. 47
- Art. 48: Terceirização de atividades acessórias
- Art. 49: Contratação simultânea de múltiplos executores
- Art. 50: Comprovação de obrigações trabalhistas
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