TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II-B:
Art. 180
Licitações 2021 · Art. 180
Art. 180. O caput do art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
.................................................................................................................”
(NR)
- Art. 174: Portal Nacional de Contratações Públicas
- Art. 175: Divulgação eletrônica das contratações
- Art. 176: Prazos para adequação municipal
- Art. 177
- Art. 178
- Art. 179
- Art. 181: Centrais de compras públicas
- Art. 182
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
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