TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 178
Licitações 2021 · Art. 178
43 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF1, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte
Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 27/08/2026
Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira · 27/09/2025
Rel. Dias Toffoli · 01/07/2025
Rel. Juiz Feeral Eduardo de Melo Gama · 06/08/2026
Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 12/02/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 19/12/2025
- Art. 174: Portal Nacional de Contratações Públicas
- Art. 175: Divulgação eletrônica das contratações
- Art. 176: Prazos para adequação municipal
- Art. 177
- Art. 179
- Art. 180
- Art. 181: Centrais de compras públicas
- Art. 182
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
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