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TÍTULO VCAPÍTULO II

Art. 178

Licitações 2021 · Art. 178

Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art178

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