TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 178
Licitações 2021 · Art. 178
11 decisões de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte
Rel. Dias Toffoli · 01/07/2025
Rel. Rosilene Ferreira Facundo · 29/08/2023
Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 22/08/2023
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