TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I
Divulgação eletrônica das contratações
Licitações 2021 · Art. 175
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 15.266/2025.
Histórico de alterações
2025alterado · Lei 15.266/2025
Art. 175. Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei , os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações.
§ 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, na forma de regulamento do Poder Executivo federal.
(Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025)
§ 2º Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.
(Promulgação partes vetadas)