TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 157
Licitações 2021 · Art. 157
16 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei , será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Rel. Silvia Meirelles · 21/09/2026
Rel. jose candido sobrinho · 10/08/2026
Rel. Luiz Antonio Bonat · 23/04/2026
Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 17/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026
Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 29/07/2026
- Art. 155: Infrações administrativas do licitante
- Art. 156: Sanções por infrações administrativas
- Art. 158: Processo de responsabilização de licitante ou contratado
- Art. 159: Apuração conjunta de infrações administrativas
- Art. 160: Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 161: Comunicação de sanções aplicadas
- Art. 162: Multa de mora por atraso
- Art. 163: Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 164: Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 165: Recursos administrativos em licitações
- Art. 166: Recurso contra sanções administrativas
- Art. 167: Pedido de reconsideração de sanção
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