TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Reajuste por alteração tributária
Licitações 2021 · Art. 134
rubrica editorial
9 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
Rel. Polyana Falcao Brito · 25/09/2026
Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 30/07/2026
Rel. Marco
Aurélio Bertaiolli · 29/04/2026
- Art. 124: Alteração contratual
- Art. 125: Limites de alteração unilateral
- Art. 126: Limite das alterações unilaterais
- Art. 127
- Art. 128
- Art. 129
- Art. 130: Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 131
- Art. 132: Termo aditivo e execução contratual
- Art. 133
- Art. 135: Repactuação de contratos contínuos
- Art. 136: Apostila contratual
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