TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Reajuste por alteração tributária
Licitações 2021 · Art. 134
rubrica editorial
Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
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