Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Conceito de servidor público
Licitações 1993 · Art. 84
rubrica editorial
54 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 18/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/04/2026
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