Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Conceito de servidor público
Licitações 1993 · Art. 84
rubrica editorial
40 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.