Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção I - Disposições Gerais
Âmbito das infrações penais
Licitações 1993 · Art. 85
rubrica editorial
40 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 21/10/2026
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 08/10/2026
Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 21/09/2026
Rel. Lelio Bentes Correa · 14/05/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/04/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 25/06/2025
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