Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção I - Disposições Gerais
Art. 83
Licitações 1993 · Art. 83
30 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Rel. Raphael Americano Camara · 30/06/2026
Rel. Alexandre D'ivanenko · 21/05/2026
Rel. Cláudio Luís Martinewski · 21/11/2024
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita