Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Art. 83
Licitações 1993 · Art. 83
11 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2022.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Rel. Ricardo Lewandowski · 03/05/2022
Rel. Luís Roberto Barroso · 02/02/2016
Rel. Ricardo Lewandowski · 06/05/2014
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