Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção I - Disposições Gerais
Art. 82
Licitações 1993 · Art. 82
29 acórdãos e 640 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Rel. Lelio Bentes Corrêa · 22/09/2026
Rel. Lelio Bentes Correa · 17/08/2026
Rel. Liana Chaib · 03/06/2026
Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/08/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 07/08/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/07/2026
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