Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Alteração contratual nas licitações
Licitações 1993 · Art. 65
rubrica editorial
132 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/12/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/12/2025
Rel. Francisco Falcão · 19/02/2025
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