Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Alteração contratual nas licitações
Licitações 1993 · Art. 65
rubrica editorial
129 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2025.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 19/02/2025
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 11/12/2024
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) · 18/11/2024