Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos

Execução do contrato administrativo

Licitações 1993 · Art. 66

rubrica editorial

8.708 acórdãos e 8.547 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

8.708 acórdãos de TST, TCEPR e outros tribunais citam este artigo8.389 TST · 30 TCEPR · 29 TJMG · 26 TJSP · 25 TCESP · 24 TRF1 · 24 TRF3 · 19 TJDFT · 15 TJMA · 12 TRF5 · 11 TJRJ · 9 TJSC · 9 TJGO · 8 TJES · 8 TRF2 · 7 STJ · 7 TJRS · 7 TJRN · 6 TJRO · 5 TJCE · 5 TJPR · 5 TJBA · 5 TJPI · 4 STF · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJAM

5009282-76.2025.4.04.7202Apelação Cível

Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026

0000491-59.2011.5.15.0040AIRR

Rel. Eleonora Bordini Coca · 14/10/2026

0028289-26.2014.8.19.0008APELAÇÃO

Rel. Marcel Laguna Duque Estrada · 07/10/2026

Ver todos os 8.708 acórdãos

8.547 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo7.967 TST · 176 STF · 175 STJ · 119 TCESP · 47 TJDFT · 11 TJSC · 11 TRF1 · 10 TJCE · 8 TJPR · 7 TRF2 · 6 TJMA · 4 TRF4 · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB

0202387-77.2022.8.06.0167APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026

0001651-86.2026.8.16.0179

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026

841/989/25Aditamento

Ver todas as 8.547 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art66

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