Reserva de cargos e acessibilidade
Incluído pela Lei 13.146/2015. 69 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
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