Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Definições legais de licitações
Licitações 1993 · Art. 6
rubrica editorial
31 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2024.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
Rel. Francisco Falcão · 10/12/2024
Rel. Francisco Falcão · 10/12/2024
Rel. Alexandre de Moraes · 29/08/2022
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