Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Dos Princípios

Art. 5-A

Licitações 1993 · Art. 5-A

Incluído pela LC 147/2014. 2 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014

Art. 5o -A.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

2 acórdãos do TST e do TJMG citam este artigo1 TST · 1 TJMG

0007931-85.2018.5.15.0000ROT

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 10/02/2025

0029057-44.2016.8.13.0720Remessa Necessária-Cv

Rel. Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes · 01/02/2018

15 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo12 TST · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJDFT

0000288-22.2024.5.07.0022AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 11/02/2026

0000286-43.2024.5.07.0025AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/09/2025

1000386-81.2021.5.02.0006AIRR

Rel. Lelio Bentes Correa · 26/08/2025

Ver todas as 15 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art5-A

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita