Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Todos os valores, preços e custos utilizados
Licitações 1993 · Art. 5-A
Incluído pela LC 147/2014.
Histórico de alterações
2014incluído · LC 147/2014
Art. 5o -A.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
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