Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Nulidade do contrato administrativo
Licitações 1993 · Art. 59
rubrica editorial
117 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Rel. CRISTIANO ZANIN · 27/11/2024
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 27/11/2024
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 27/11/2024