Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Nulidade do contrato administrativo
Licitações 1993 · Art. 59
rubrica editorial
124 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 15/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 15/04/2026
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