Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Prerrogativas da Administração nos contratos
Licitações 1993 · Art. 58
rubrica editorial
36 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2025.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 19/02/2025
Rel. EDSON FACHIN · 13/04/2023
Rel. LUIZ FUX · 17/11/2022