Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Formalização dos contratos administrativos
Licitações 1993 · Art. 60
rubrica editorial
22 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/07/2025
Rel. Herman Benjamin · 15/08/2019
Rel. Alexandre de Moraes · 17/09/2018
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