Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Cláusulas essenciais do contrato
Licitações 1993 · Art. 55
rubrica editorial
66 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2025.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 19/02/2025
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 24/04/2023
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) · 09/11/2022