Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Cláusulas essenciais do contrato
Licitações 1993 · Art. 55
rubrica editorial
68 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/12/2025
Rel. Francisco Falcão · 19/02/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/12/2024
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