Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Regime jurídico dos contratos administrativos
Licitações 1993 · Art. 54
rubrica editorial
16 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2023.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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