Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento
Art. 47
Licitações 1993 · Art. 47
22 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 06/05/2026
Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 03/12/2025
Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 03/09/2025
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/03/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/12/2024
Rel. Raul Araújo · 12/03/2024
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