Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Desclassificação de propostas
Licitações 1993 · Art. 48
rubrica editorial
14 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2024.
Art. 48. Serão desclassificadas:
Rel. Benedito Gonçalves · 26/08/2024
Rel. Benedito Gonçalves · 26/08/2024
Rel. Og Fernandes · 23/09/2020
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