Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Documentação de regularidade fiscal
Licitações 1993 · Art. 29
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 12.440/2011. 47 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.440/2011
Art. 29.
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
(Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)
(Vigência)
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/03/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/11/2025
Rel. Dias Toffoli · 07/05/2025
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