Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Documentação de habilitação jurídica
Licitações 1993 · Art. 28
rubrica editorial
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Rel. Carlos Pires Brandão · 23/12/2025
Rel. Gilmar Mendes · 13/09/2019
Rel. Franciulli Netto · 23/08/2005
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