Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Documentação de habilitação jurídica
Licitações 1993 · Art. 28
rubrica editorial
4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2019.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: