Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Inexigibilidade de licitação
Licitações 1993 · Art. 25
rubrica editorial
193 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/05/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/08/2025
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 17/06/2025
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