Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Art. 26
Licitações 1993 · Art. 26
Redação atual dada pela Lei 11.107/2005. 52 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.
Histórico de alterações
2005alterado · Lei 11.107/2005
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 13/05/2024
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 13/05/2024
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 20/04/2021