Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Hipóteses de dispensa de licitação
Licitações 1993 · Art. 24
rubrica editorial
180 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 24. É dispensável a licitação:
Rel. GILMAR MENDES · 09/12/2025
Rel. NUNES MARQUES · 22/02/2025
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 12/02/2025