Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Hipóteses de dispensa de licitação
Licitações 1993 · Art. 24
rubrica editorial
184 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 24. É dispensável a licitação:
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 10/02/2026
Rel. Gilmar Mendes · 09/12/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 26/06/2025
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