Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).

Serviços técnicos especializados

Licitações 1993 · Art. 13

rubrica editorial

82 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

82 decisões do STJ e do STF citam este artigo69 STJ · 13 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art13