Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Serviços técnicos especializados
Licitações 1993 · Art. 13
rubrica editorial
83 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/05/2026
Rel. André Mendonça · 17/11/2025
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/12/2024
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