Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Requisitos dos projetos de obras
Licitações 1993 · Art. 12
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2021.
Histórico de alterações
1994alterado · Lei 8.883/1994
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Rel. Herman Benjamin · 01/06/2021
Rel. João Otávio de Noronha · 17/04/2008
Rel. João Otávio de Noronha · 17/04/2008
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