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Capítulo ISeção III

Requisitos dos projetos de obras

Licitações 1993 · Art. 12
rubrica editorial

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art12

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