Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Das Obras e Serviços
Padronização de projetos de obras
Licitações 1993 · Art. 11
rubrica editorial
58 acórdãos e 540 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 21/10/2026
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 15/10/2026
Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 28/09/2026
Rel. Cristiano Zanin · 07/10/2026
Rel. Margareth Rodrigues Costa · 13/09/2026
Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 09/09/2026
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