Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Compras

Caracterização do objeto e recursos

Licitações 1993 · Art. 14

rubrica editorial

65 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

65 acórdãos de TCEPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo10 TCEPR · 7 TJMA · 5 STJ · 5 TJDFT · 5 TCESP · 4 TJPR · 4 TJGO · 3 STF · 3 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TCU · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2

0004071-71.2013.8.14.0051

0003829-57.2024.8.16.0056

Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 21/09/2026

0321973-34.2014.8.13.0672Apelação Cível

Rel. Des.(a) Manoel dos Reis Morais · 28/04/2026

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116 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo41 TCESP · 35 TST · 22 STJ · 5 STF · 4 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJPR · 1 TJPB

0100785-51.2022.5.01.0452RRAg

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 24/08/2026

10960/989/25Contrato

REsp 1840783

Rel. Luis Felipe Salomão · 20/05/2026

Ver todas as 116 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art14

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