Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Caracterização do objeto e recursos
Licitações 1993 · Art. 14
rubrica editorial
8 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Rel. Messod Azulay Neto · 18/02/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 10/02/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 16/12/2025
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita