Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Art. 15
Licitações 1993 · Art. 15
21 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2025.
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