Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Lei de Execução Penal
Licitações 1993 · Art. 109
22 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2022.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 13/09/2022
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 10/12/2019
Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 15/08/2019