Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Lei de Execução Penal
Licitações 1993 · Art. 109
24 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/03/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/03/2025
Rel. Mauro Campbell Marques · 13/09/2022
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