Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.133, de 2021.
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
Aplicação subsidiária de normas processuais
Licitações 1993 · Art. 108
rubrica editorial
Revogado pela Lei 14.133/2021. 16 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.133/2021
Art. 108. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal .
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Rel. Ricardo Perlingeiro · 19/08/2026
Rel. Ricardo Perlingeiro · 02/06/2026
Rel. Ricardo Perlingeiro · 12/05/2026
Rel. Cármen Lúcia · 01/10/2026
Rel. Luiz Fux · 02/06/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/12/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita